Luanda, 14 jul (Lusa) РO Tribunal Constitucional de Angola declarou a inconstitucionalidade org̢nica do decreto assinado pelo Presidente angolano que aprova o Regulamento das Organiza̵̤es Ṇo Governamentais (ONG), afirmando que legislar sobre aquela mat̩ria ̩ uma compet̻ncia exclusiva da Assembleia Nacional.
Segundo o acórdão do Tribunal Constitucional (TC), a que a Lusa teve hoje acesso, a decisão, rara nestes termos, resulta de um requerimento apresentado pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA), pedindo a declaração de inconstitucionalidade abstrata sucessiva do decreto presidencial 74/15, de 24 março de 2015, que aprova o regulamento das ONG.
O requerimento da OAA, uma das seis entidades em Angola que o podia fazer nestes moldes, invoca, entre outros argumentos, que as “restrições impostas” com o novo regulamento – fortemente criticado anteriormente por aquelas organizações presentes no paÃs – “fazem desaparecer os princÃpios da auto-organização, autogoverno e autogestão da vida das ONG”.