Lisboa, 22 mai (Lusa) — O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje um conjunto de seis diplomas, entre os quais o novo regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas, que substitui o anterior regime de “requalificação”.
O texto final do diploma, que teve origem numa proposta de lei do Governo e que contou com contributos do PCP e BE, foi aprovado na Assembleia da República a 24 de março pelas bancadas da esquerda e contou com os votos contra do PSD e do CDS-PP.
De acordo com o executivo socialista, no âmbito dos acordos parlamentares vigentes, o diploma pretende “instituir um novo regime que se designa por ‘Valorização Profissional dos trabalhadores em funções públicas’, o qual assenta numa diferente abordagem da gestão dos recursos humanos da administração pública, fomentando-se o pleno aproveitamento dos seus efetivos”.