Tirar a cidadania aos novos canadianos sem lhes dar uma oportunidade adequada de se explicar é uma violação dos seus direitos, declarou um juiz do Tribunal Federal, na quarta-feira.
Numa decisão importante, o juiz Jocelyne Gagne anulou as disposições da Lei de Cidadania promulgada pelo ex-governo conservador de Stephen Harper, argumentando que entram em conflito com os princípios da justiça fundamental.
A decisão vem no seguimento de oito casos – considerados como casos de teste – que desafiaram a constitucionalidade das mudanças feitas em maio de 2015. Essas alterações impediram as pessoas de ir a tribunal para contestar a perda do seu estatuto canadiano, em alguns casos, deixando-os apátridas, por causa de alegadas mentiras sobre a sua residência ou nos pedidos de cidadania.
As mudanças também proibiram as pessoas de voltar a pedir a cidadania canadiana por um período de 10 anos, após a revogação do direito.
Os oito casos envolveram pessoas já despojadas da sua cidadania ou a enfrentar um destino semelhante por várias razões. Três foram acusados de mentir sobre o local de residência, antes de se candidatarem à cidadania. Outros dois, eram menores de idade quando os seus pais supostamente teriam falsificado a sua residência.
Em outros casos, os seus pais não haviam declarado condenações penais quando se candidatavam à residência permanente.
Os requerentes criticaram as regras por diversos motivos, entre os quais a não garantia de uma audiência perante um juiz independente e imparcial. Eles também reclamaram que o governo poderia manter secretas as informações que levam à revogação, e que as regras não permitiam a consideração das circunstâncias que levaram à alegada fraude no pedido.
Ainda que o governo tenha insistido que as regras eram justas, Gagne discordou.
Os requerentes, observou o juiz, devem ter direito a uma audiência em tribunal ou perante um tribunal administrativo em que conheçam o caso contra eles e onde tenham uma oportunidade adequada de se defenderem.
Bernie Derible, porta-voz do ministro da Imigração, Ahmed Hussen, disse na quarta-feira que o governo está a analisar a decisão.
Fonte: Canadian Press