Bruxelas, 15 fev (Lusa) — A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE contra Portugal e três outros paÃses por não terem transposto devidamente as novas normas comunitárias em matéria de cartas de condução.
O executivo comunitário indicou que decidiu apresentar queixa no tribunal contra Croácia, Holanda, Portugal e Suécia por incorreta transposição da diretiva (lei comunitária), que deveria ter começado a ser aplicada em 2013, especificando que no caso português o problema prende-se com o facto de as autoridades não terem apresentado garantias de que a mesma pessoa não possa ser titular de mais do que uma carta de condução.
Bruxelas lembra que deu inÃcio a processos por infração em outubro de 2015, tendo enviado um parecer fundamentado aos quatro paÃses em junho de 2016, e “uma vez que os Estados-Membros ainda não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força da diretiva 2006/126/CE, a Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça da UE”.