Lisboa, 09 fev (Lusa) – O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, defendeu hoje que a proposta de lei do Governo de baixa do Pagamento Especial por Conta (PEC) é comportável com uma “evolução sustentável das finanças públicas”.
A afirmação de Rocha Andrade foi proferida na Assembleia da República, durante o debate agendado pelo CDS-PP de propostas para o prolongamento da descida de 0,75% da Taxa Social Única (TSU), a baixa do IRC e do PEC e o aumento do compromisso com instituições sociais, a que se juntaram iniciativas do PSD para o setor social e o retomar da reforma do IRC.
O CDS-PP manteve as propostas que foram apresentadas como alternativa ao chumbo da diminuição da TSU paga pelos empregadores, medida compensatória da subida do salário mínimo, que o Governo substituiu entretanto pela descida do PEC, já acordada em concertação social.