Lisboa, 06 jan (Lusa) – A criação da morada única digital, proposta do Governo que permite aos cidadãos e empresas receberem notificações administrativas e fiscais, foi hoje aprovada no parlamento com abstenções do PSD e CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas.
A lei que autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital foi aprovada em conjunto na generalidade, especialidade e votação final global, tendo contado com o voto favorável de PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN e as bancadas do PSD e do CDS-PP optado pela abstenção.
Para o debate sobre esta proposta esteve no parlamento a ministra da Presidência e Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, que explicou que com a morada única digital se pretende enviar notificações com eficácia jurídica, estando “em causa um serviço de adesão voluntária” quer por parte cidadãos quer por parte das empresas, já que o “Governo não pretende passar apenas a comunicar com os cidadãos por email”.