Lisboa, 29 dez (Lusa) — O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje três diplomas do Governo referentes ao regime jurídico dos sapadores florestais, política comum das pescas e explosivos e munições.
“O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar”, refere uma nota publicada na página oficial da Presidência.
Marcelo Rebelo de Sousa esclarece, contudo, que promulga o diploma dos sapadores florestais no “pressuposto de que a aplicação do regime não introduz desigualdade em matéria laboral e de que ela tomará em consideração o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a substituição periódica de equipamento”.