Lisboa, 22 dez (lusa) – O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta as alterações introduzidas à Lei da Organização do Sistema Judiciário, que vai reativar 20 circunscrições extintas e aproximar a justiça dos cidadãos.
Segundo o comunicado do governo, as alterações aprovadas definem o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais de primeira instância e introduzem os “ajustamentos estritamente indispensáveis para assegurar a proximidade recíproca da justiça e dos cidadãos”, em dois segmentos fundamentais: no plano dos julgamentos criminais e no domínio da jurisdição de família e menores.
No final da reunião, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, salientou que, na área de Família e Menores, as alterações introduzidas aproximam a justiça de cerca de 800 mil pessoas, sendo que aproximadamente 190 mil têm uma idade até aos 19 anos.