Lisboa, 22 dez (Lusa) – O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que cria um novo regime sobre plataformas eletrónicas de transporte individual, como a Uber, advogando que esta trará benefícios para trabalhadores e clientes.
As linhas gerais do texto foram apresentadas no final do Conselho de Ministros pelo governante com a tutela dos transportes, o ministro do Ambiente, que asseverou a “defesa do consumidor” e a “defesa dos direitos dos trabalhadores” destas plataformas.
“Os operadores [de transporte individual] deixam de poder ser entidades individuais, têm necessariamente de ser pessoas coletivas. É fixado um horário máximo de condução que não ultrapassa as seis horas em contínuo”, e haverá formação própria para os motoristas, com os veículos a não poderem ter mais de sete anos, assinalou o ministro João Matos Fernandes.