Luanda, 06 dez (Lusa) – A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola considera a nomeação de Isabel dos Santos para presidente da petrolífera estatal Sonangol uma competência legal do Presidente da República, ao abrigo da Lei de Bases do Setor Empresarial Público.
A posição surge no despacho de resposta da PGR a uma queixa, formalizada a 16 de junho pelo ativista angolano Rafael Marques, invocando a inconstitucionalidade dos decretos presidenciais de reajustamento da organização dos setor petrolífero e com alterações aos estatutos da concessionária pública Sonangol “sem a prévia autorização da Assembleia Nacional”.
Com essa queixa, Rafael Marques – que já confirmou à Lusa que vai pedir a impugnação deste despacho da PGR – pedia ainda a intervenção do Ministério Público para que solicitasse a “imediata” declaração da suspensão da eficácia da nomeação de Isabel dos Santos para presidente do conselho de administração da Sonangol, feita pelo chefe de Estado e pai da empresária, José Eduardo dos Santos, também em junho, por ser um ato “deles [decretos presidenciais] derivado”.