Lisboa, 25 nov (Lusa) – O secretário de Estado do Tesouro e Finanças considerou hoje no parlamento que legislar neste momento sobre a obrigatoriedade de os administradores da Caixa entregarem as suas declarações de rendimentos é “um desrespeito pelo Tribunal Constitucional” (TC).
Ricardo Mourinho Félix, que está hoje na discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) no parlamento, referiu-se às propostas do PSD relativamente à Caixa Geral de Depósitos (CGD): uma relativa às declarações de rendimento e património, que foi aprovada, e outra sobre as regras de cálculo dos salários, que foi rejeitada.
“O TC já deixou bem claro que a sua posição foi a de as pedir [declarações de rendimentos] aos administradores, que responderão em tempo e é um processo que está a decorrer. Fazer um processo legislativo neste momento, quando corre um processo relativamente à Caixa, é um desrespeito pelo TC que os senhores demonstram”, afirmou o governante.