Lisboa, 31 out (Lusa) — A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) instaurou 20 processos contraordenacionais por violação ao regime jurídico das práticas de publicidade em saúde no primeiro ano de entrada em vigor desta legislação.
Desde 01 de novembro do ano passado que é proibida a publicidade enganosa em saúde, estando previstas coimas superiores a 44 mil euros em caso de incumprimento.
Neste primeiro ano da lei em vigor, a ERS investigou cerca de 90 campanhas publicitárias, das quais cerca de 30 deram origem a processos de avaliação e 20 a processos contraordenacionais, por violação ao regime jurídico das práticas de publicidade em saúde.