Lisboa, 14 out (Lusa) – A declaração automática do IRS para trabalhadores dependentes e pensionistas vai estar disponível a partir do próximo ano, de acordo com uma versão do articulado da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2017.
Segundo a disposição transitória relativa às liquidações de IRS de 2016 decorrentes da determinação automática dos elementos relevantes pela Autoridade Tributária, relativamente aos rendimentos de 2016, tal é aplicado “apenas aos sujeitos passivos que preencham cumulativamente” determinadas condições.
Assim, a medida é aplicada aos contribuintes que “apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de rendimentos de pensões de alimentos, bem como de rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS e não pretendem, quando legalmente permitido, optar pelo seu englobamento”, de acordo com o documento a que a Lusa teve hoje acesso.