Lisboa, 07 out (Lusa) — A ministra da Administração Interna anunciou hoje que ordenou ao comando-geral da GNR para rever a Norma de Execução Permanente que regulamenta a portaria que fixa em 40 horas semanais o horário de referência dos militares da corporação.
Numa nota enviada à agência Lusa, o Ministério da Administração Interna (MAI) adianta que “a criação, alteração e revogação das normas de execução permanente (NEP) são da exclusiva competência do comandante-geral da GNR”, não tendo o MAI sido consultado sobre o documento.
A portaria do Governo que fixa em 40 horas semanais o horário de referência dos militares da corporação estabelece que cabe ao comando-geral da GNR regulamentar “os regimes de prestação de serviço e as modalidades de horário”, tendo para tal criado a norma de execução permanente (NEP), que entrou em vigor a 01 de outubro.