Lisboa, 04 out (Lusa) – O advogado e ex-ministro da Justiça Vera Jardim apoiou hoje a penalização da falta de apresentação de declarações de rendimentos pelos titulares de cargos polÃticos, advertindo, contudo, para possÃveis inconstitucionalidades.
“Sempre fui defensor de que esta matéria devia passar para legislação fiscal e não estar na legislação penal”, afirmou José Vera Jardim, numa audição na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no ExercÃcio de Funções Públicas.
Depois de dois chumbos do Tribunal Constitucional a dois projetos distintos de criminalização do enriquecimento ilÃcito, os grupos parlamentares abandonaram essa via e apresentaram propostas que vão no sentido de punir a falta da apresentação de uma declaração.