Lisboa, 08 set (Lusa) — O Conselho de Ministros aprovou hoje as alterações ao mapa judiciário que visam “corrigir défices graves de proximidade” na área de família e menores e nos julgamentos por crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos.
A proposta de alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário (mapa judiciário) pretende “corrigir défices graves de proximidade resultantes da reforma aprovada em 2013, principalmente na área de família e menores e nos julgamentos por crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos, facilitando o acesso à Justiça pelos cidadãos em nome dos quais é exercida”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Com estas alterações, o Governo propõe também “uniformizar a nomenclatura das jurisdições, substituindo as atuais instâncias e secções por juízos, por se considerar que esta é uma designação mais comum e mais fácil de identificar pelos cidadãos”, além de se adaptar o ano judicial ao ano civil.