Redação, 02 set (Lusa) – O Ministério das Finanças vai propor à Assembleia da República alterações ao regime de tributação conjunta no IRS na proposta de Orçamento do Estado para 2017, revelou hoje o gabinete tutelado por Mário Centeno.
O objetivo do Governo é que a alteração do regime seja feita de forma que, no futuro, e a partir da liquidação do IRS que ocorre em 2017, o atraso na entrega da declaração não implique a impossibilidade da opção por tributação conjunta, a par da criação de um regime especial, aplicável aos contribuintes relativamente aos quais se verificou esta situação em 2016, que lhes permita ter acesso à liquidação de IRS nos termos da tributação conjunta.
“A norma nos termos da qual os contribuintes que entregam a sua declaração fora do prazo não podem optar pelo regime de tributação conjunta, sendo-lhes obrigatoriamente aplicável o regime da tributação separada, foi introduzida na reforma do IRS de 2014”, assinalaram as Finanças.