Lisboa, 30 jun (Lusa) – O prazo para os consumidores pedirem aos prestadores de serviços de eletricidade, gás natural e água, declarações comprovativas do direito à restituição de cauções cobradas indevidamente até 1999 termina hoje.
A próxima sexta-feira (08 de julho) é o último dia para a emissão pelos prestadores de serviços, incluindo autarquias, das declarações comprovativas do direito ao reembolso, quando solicitadas pelos consumidores, mas o pedido só pode ser feito até hoje, tal como determinou o Ministério da Economia num decreto-lei publicado em fevereiro para prorrogar o prazo daqueles pedidos de 31 de dezembro de 2015 para 31 de julho de 2016.
“Após o dia 08 de julho, o consumidor terá ainda até 31 de julho para entregar na Direção-Geral do Consumidor a declaração comprovativa do direito à caução”, esclarece o Governo no preâmbulo daquele diploma (decreto-lei 7/2016).