Caracas, 14 jun (Lusa) – O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Venezuela declarou na segunda-feira inconstitucional a Lei Especial para Atender à Crise na Saúde (Leacs) por estar em causa uma usurpação das funções do Presidente da República por parte do parlamento.
“Declara-se a inconstitucionalidade da Leacs, sancionada pela Assembleia Nacional em sessão de 3 de maio de 2016, por usurpar competências atribuídas ao Executivo Nacional, em matéria de estados de exceção, assim como no que diz respeito à direção das relações exteriores”, explica um comunicado daquele organismo.
A decisão do STJ fundamenta-se “no caráter exclusivo das competências que exerce o Presidente da República por vigorar o estado de exceção [económica], assim como na urgência na execução das medidas necessárias para o superar, sem que existam contradições ou obstruções indevidas entre os órgãos do poder público, pois isso afetaria os direitos do povo venezuelano”.