Lisboa, 11 mai (Lusa) – O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) anunciou hoje que vai pedir à Procuradora-Geral da República (PGR) que solicite ao Tribunal Constitucional a revogação das normas relativas à mobilidade dos procuradores.
O SMMP alega que a Lei de Organização do Sistema Judiciário veio consagrar novos paradigmas na área da gestão, mobilidade e da coordenação hierárquica, o que colide com a Constituição que estipula que os magistrados do MP “são inamovíveis só podendo ser transferidos nos casos previstos na lei”.
O SMMP entende que a Lei da Organização do Sistema Judiciário devia ter sido acompanhada da revisão do Estatuto do MP ou de uma revisão Constitucional.