DGO DIVULGA ESTA QUINTA-FEIRA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL ATÉ FEVEREIRO

LusaLisboa, 24 mar (Lusa) – A DGO divulga hoje a síntese de execução orçamental até fevereiro em contas públicas ainda em duodécimos, já que o Orçamento do Estado para 2016, que prevê um défice de 2,2% em contabilidade nacional, ainda não está em vigor.

A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) determina o prolongamento da vigência da lei do Orçamento do Estado do ano anterior, designadamente nas situações em que não tenha sido publicada ainda a lei do Orçamento do Estado desse ano, o que é o caso.

Desde o início do ano e até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016, verifica-se um “período transitório”, o chamado regime de duodécimos, que prevê que o Estado respeite os limites de despesa inscritos no Orçamento do Estado do ano anterior (neste caso, 2015), o que significa que os gastos mensais estão limitados a 1/12 do teto da despesa do ano anterior.