Lisboa, 12 fev (Lusa) — A DECO exigiu hoje a extensão do prazo de validação das faturas no portal e-fatura, apelando ao Ministério das Finanças que crie as “condições necessárias” para ajudar os contribuintes a cumprir as suas obrigações fiscais.
“Estão reunidas as condições para se exigir a extensão do prazo de validação das faturas. É, ainda, indispensável que as Finanças criem as condições necessárias para ajudar os contribuintes a cumprir as suas obrigações fiscais”, defende a associação de defesa do consumidor em comunicado.
A DECO considera que o apoio da máquina fiscal no esclarecimento dos contribuintes que pretendam utilizar o e-fatura “é insuficiente”, até porque tem recebido “crescentes pedidos de apoio” dos contribuintes, e por isso diz que “é indispensável” uma extensão do prazo.