Lisboa, 10 dez (Lusa) – A EDP Comercial anunciou hoje que vai recorrer da multa de 7,5 milhões de euros aplicada pelo regulador pela prática de infrações no âmbito da aplicação da tarifa social e do apoio social extraordinário.
“A EDP Comercial foi notificada hoje da decisão da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) que aplica uma coima de 7,5 milhões de euros por infrações na aplicação da tarifa social e do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE) e vai recorrer desta decisão para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão”, afirma a empresa em comunicado.
A coima da ERSE resulta da prática de um conjunto de infrações pela elétrica, nomeadamente a não atribuição e aplicação de tarifas sociais e ASECE a consumidores economicamente vulneráveis, não identificação clara e visível nas faturas dos descontos sociais inerentes, divulgação extemporânea de informação sobre a existência da tarifa social e sua aplicação, não solicitação tempestiva aos operadores das redes de distribuição da aplicação dos descontos.