Lisboa, 10 dez (Lusa) – A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) condenou a EDP Comercial ao pagamento de uma coima final de 7,5 milhões de euros pela prática de infrações no âmbito da aplicação da tarifa social e do apoio social extraordinário (ASECE).
Esta coima resulta da prática de um conjunto de infrações pela elétrica, nomeadamente a não atribuição e aplicação de tarifas sociais e ASECE a consumidores economicamente vulneráveis, não identificação clara e visível nas faturas dos descontos sociais inerentes, divulgação extemporânea de informação sobre a existência da tarifa social e sua aplicação, não solicitação tempestiva aos operadores das redes de distribuição da aplicação dos descontos, aplicação de descontos inferiores aos legalmente devidos, violação do dever de transparência comercial, não auditabilidade da informação e falta de colaboração.
As contraordenações em causa são puníveis com coimas até 2% e 10% do volume de negócios da empresa visada, explica em comunicado a ERSE.