Lisboa, 04 dez (Lusa) РO Governo decidiu hoje aprovar atos normativos, especialmente os decretos de lei, sempre acompanhados da respetiva regulamenta̤̣o, e de apenas aprovar leis com impacto na vida das empresas duas vezes por ano, em janeiro e julho.
Estas decisões constam do Regimento do Conselho de Ministros hoje aprovado pelo executivo e correspondem a algumas das principais medidas de desburocratização e simplificação administrativa do programa eleitoral do PS.
Em conferência de imprensa, a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, referiu que o regimento agora aprovado “prevê que o Conselho de Ministros só uma vez por mês aprove atos normativos, ou seja, decretos-lei, decretos regulamentares e portarias”.