Praia, 04 nov (Lusa) – O Procurador-Geral da República (PGR) de Cabo Verde, Óscar Tavares, defendeu hoje a regulação dos comentários ofensivos que proliferem nos jornais digitais cabo-verdianos, entendendo que põem em causa outros direitos legalmente adquiridos.
Óscar Tavares, que falava na Cidade da Praia num painel do IV Encontro da Plataforma das Entidades Reguladoras (PER) da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, disse que a competência de regulação compete à recém-instalada Autoridade Reguladora da Comunicação Social (ERCS) cabo-verdiana.
“A lei que vem instituir a ARCS e os estatutos tem um manancial de disposições que permite que o cidadão que se sinta ofendido na sua honra ou que haja violação da sua vida privada possa socorrer da ARCS para que esses órgãos criem mecanismos de controlo”, salientou.