A portaria que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Função Pública tem por objetivo abranger cerca de 200 mil funcionários das carreiras mais baixas do Estado. São os casos de “encarregados de refeitório”,“encarregados de garagem”, “chefes de mesa” ou “técnicos de verificação dos produtos de pesca”. O diploma, publicado em Diário da República na segunda-feira, define as condições que o Estado impõe aos funcionários públicos para aderirem ao programa de rescisões. A troika já deu autorização para o Governo inscrever 500 milhões de euros no Orçamento de 2014 para pagar as indemnizações aos trabalhadores que quiserem rescindir o seu contrato de trabalho. A portaria não define um limite máximo de indemnização a pagar por funcionário.