Bruxelas, 12 jun 2019 (Lusa) — A União Europeia (UE) pediu hoje à s autoridades de Hong Kong que respeitem os direitos de reunião e livre expressão dos manifestantes contra a proposta de lei da extradição, defendendo que se evite a violência nos protestos.
O porta-voz do Serviço Europeu de Ação Externa defendeu, em comunicado, explicou que a UE “compartilha muitas das preocupações” expressadas pelas pessoas nas manifestações contra a reforma da lei da extradição, temendo que ativistas locais, jornalistas ou dissidentes residentes em Hong Kong possam ser enviados para a China continental para serem julgados.
“Trata-se de um assunto sensÃvel, com amplas implicações potenciais para Hong Kong e para o seu povo, para a UE e para os cidadãos estrangeiros, bem como para a confiança dos empresários em Hong Kong”, disse o porta-voz, que pediu para se iniciar uma ” consulta pública profunda “para encontrar uma solução construtiva.
Em relação à s manifestações, que levaram a polÃcia de Hong Kong a usar balas de borracha e gás lacrimogéneo, pelo menos 22 pessoas ficaram feridas, com a UE a apelar para que se evite “violência e respostas que agravem a situação”, enquanto os cidadãos “exercem os direitos fundamentais de reunião e expressão” de maneira pacÃfica.
Milhares de manifestantes juntaram-se hoje nas imediações do Conselho Legislativo de Hong Kong, que se preparava para debater a proposta de lei da extradição.
Proposto em fevereiro e com uma votação final prevista para antes do final de julho, o texto permitirá que a chefe do executivo e os tribunais de Hong Kong processassem pedidos de extradição de jurisdições sem acordos prévios, como é o caso da China continental.
Em teoria, os tribunais locais analisariam os casos individualmente e poderiam usar o poder de veto para impedir certas extradições naquela região administrativa especial da China e antiga colónia britânica.
Os defensores da lei argumentam que, caso se mantenha a impossibilidade de extraditar suspeitos de crimes para paÃses como a China, tal poderá transformar Hong Kong num “refúgio para criminosos internacionais”.
Os manifestantes dizem temer que Hong Kong fique à mercê do sistema judicial chinês como qualquer outra cidade da China continental e de uma justiça politizada que não garanta a salvaguarda dos direitos humanos.
A transferência de Hong Kong e Macau para a República Popular da China, em 1997 e 1999, respetivamente, decorreu sob o princÃpio ‘um paÃs, dois sistemas’, precisamente o que os opositores à s alterações da lei garantem estar agora em causa.
Para as duas regiões administrativas especiais da China foi acordado um perÃodo de 50 anos com elevado grau de autonomia, a nÃvel executivo, legislativo e judiciário, sendo o Governo central chinês responsável pelas relações externas e defesa.
AJO (JMC) // EL
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