Redação, 06 abr (Lusa) – As conclusões da auditoria do Tribunal de Contas à atividade dos Fundos de Estabilização Tributário e Aduaneiro apontam para falta de conformidade e de transparência das suas contas face aos princípios orçamentais, segundo o relatório hoje divulgado.
“As contas dos Fundos não são conformes aos princípios orçamentais nem transparentes pois deveriam mostrar que os Fundos veiculam, apenas, a consignação de receitas do Estado para pagamento de despesas do Estado com os trabalhadores da AT [Autoridade Tributária e Aduaneira]”, considerou o Tribunal de Contas que examinou as contas de 2015.
“Além disso, as operações subjacentes estão materialmente afetadas por erros em 2015 devido aos quais o relatório expressa uma opinião de auditoria desfavorável sobre a respetiva legalidade e regularidade”, acrescentou.