Luxemburgo, 21set 2022 (Lusa) – O Tribunal Geral da União Europeia (UE) rejeitou hoje o recurso de Portugal da decisão da Comissão Europeia de considerar ilegais as ajudas de Estado à zona franca da Madeira (ZFM).
Num acórdão hoje pronunciado, “o Tribunal Geral nega provimento ao recurso de Portugal” da decisão de Bruxelas, em 2020, de declarar que o regime de auxÃlios à ZFM “foi executado ilegalmente e é incompatÃvel com o mercado interno”.
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