Tribunal da UE rejeita recurso da Hungria e Polónia e defende respeito pelo Estado de direito

Luxemburgo, 16 fev 2022(Lusa) — O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) rejeitou hoje o recuso da Hungria e da Polónia contra o mecanismo que condiciona o acesso ao financiamento do orçamento da União ao respeito pelo Estado de direito.

“o Tribunal de Justiça, decidindo em Tribunal Pleno, nega provimento aos recursos interpostos pela Hungria e pela Polónia contra o mecanismo de condicionalidade que sujeita o acesso ao financiamento do orçamento da União ao respeito pelos Estados-Membros dos princípios do Estado de direito”, segundo um comunicado.

O acórdão hoje divulgado sustenta ainda que este mecanismo “foi adotado com uma base jurídica adequada, é compatível com o procedimento previsto no artigo 7.° do Tratado da UE e respeita, em especial, os limites das competências atribuídas à União e o princípio da segurança jurídica”.

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