Santarém, 14 set (Lusa) — A NOS Comunicações foi condenada pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão ao pagamento de uma coima única de 200.000 euros pela prática de 17 contraordenações, cinco delas por prestação de informações falsas a assinantes e uma por assédio comercial.
Numa nota publicada hoje, a Procuradoria da Comarca de Santarém afirma que a sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) sobre a impugnação da decisão administrativa da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), que imputara, em abril último, 23 ilícitos à NOS com uma coima única de 210.000 euros, foi proferida na passada sexta-feira.
Em causa estava, nomeadamente, a prestação de “informações falsas” e o facto de funcionários do ‘call center’ [centro de atendimento] terem assediado uma cliente idosa e doente com diversas ofertas.