Lisboa, 09 mar 2021 (Lusa) — O Tribunal Central Administrativo Sul “deu razão à Câmara Municipal de Lisboa” no caso Bragaparques, uma decisão que não é passÃvel de recurso e evita o pagamento de 239 milhões de euros pelo municÃpio, anunciou hoje a autarquia.
“Terminando um longo contencioso legal sobre a permuta de terrenos do Parque Mayer efetuada pelo municÃpio há quase 20 anos, o Tribunal Central Administrativo Sul deu razão à Câmara Municipal de Lisboa e anulou a decisão que obrigava a autarquia a pagar 239 milhões de euros à Bragaparques”, refere uma nota divulgada pelo municÃpio, liderado pelo socialista Fernando Medina.
Com esta decisão, a autarquia “não terá de pagar qualquer verba à Bragaparques”, no âmbito do processo de permuta e venda dos terrenos do Parque Mayer e da antiga Feira Popular, em Entrecampos.
“Esta decisão não é passÃvel de recurso”, sublinha a Câmara de Lisboa.
Fernando Medina dará uma conferência de imprensa à s 12:00 para explicar os detalhes do processo e o impacto nas contas do municÃpio.
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