Maputo, 28 ago 2026 (Lusa) РO Tribunal Administrativo mo̤ambicano impediu despesas irregulares de 1,2 mil milh̵es de meticais (16,1 milh̵es de euros) com fiscaliza̤̣o pr̩via de contratos e atos administrativos no primeiro semestre, mais do triplo do face a 2025.
“O Tribunal Administrativo garantiu que mais de 1,2 mil milhões de meticais não fossem gastos de forma irregular, não fossem gastos de forma ilegal (…) pela Administração Pública”, disse o porta-voz do tribunal, Arquimedes João Varimelo, numa conferência de imprensa em Maputo, sobre o balanço das atividades do primeiro semestre de 2026.
Segundo os dados apresentados, o Tribunal Administrativo analisou mais de 28 mil processos submetidos à fiscalização prévia para concessão de visto ou anotação, dos quais cerca de 20 mil obtiveram conformidade legal. Os restantes foram recusados, não anotados ou devolvidos aos órgãos da Administração Pública para melhor instrução, devido a irregularidades.
Entre as principais irregularidades identificadas estão a falta de transparência nos concursos públicos, a ausência de garantias dos contratados, a incompatibilidade entre o objeto dos contratos e os alvarás das empresas contratadas e o recurso considerado abusivo ao ajuste direto.
“O ajuste direto é uma exceção à regra, entretanto a exceção à regra parece estar a tornar-se uma regra”, afirmou Varimelo, apontando também o uso abusivo da urgência de conveniência de serviço, mecanismo que permite, em determinadas circunstâncias, a execução de contratos antes da fiscalização prévia do tribunal.
A fiscalização identificou ainda contratos e atos executados sem submissão prévia ao tribunal, fundos públicos executados fora do sistema normal de administração financeira, pagamentos de ajudas de custo fora dos dias averbados e despesas sem os respetivos documentos justificativos.
No primeiro semestre de 2025, o Tribunal Administrativo tinha impedido o gasto irregular de mais de 350 milhões de meticais (4,7 milhões de euros) através da recusa de vistos e da devolução de processos para melhor instrução.
“No igual perÃodo do ano passado o Tribunal Administrativo, com a recusa dos vistos e com as devoluções para melhor instrução, impediu que mais de 350 milhões de meticais fossem gastos, mas este ano já estamos a falar de 1,2 mil milhões de meticais, ou seja, o triplo do valor que foi impedido no ano passado”, disse.
Na fiscalização concomitante e sucessiva, o tribunal realizou 55 das 199 auditorias previstas para 2026, tendo identificado outras irregularidades na gestão dos recursos públicos. Recebeu ainda mais de 1.925 contas de gerência, das quais 45 foram certificadas e 110 submetidas a julgamento por apresentarem irregularidades ou indÃcios de ilegalidade.
A intervenção do tribunal permitiu recuperar mais de 88 milhões de meticais (1,2 milhões de euros) para os cofres do Estado, através de penas de reposição, multas e juros aplicados a gestores públicos. No primeiro semestre de 2025, o valor recuperado tinha ultrapassado os 50 milhões de meticais (671 mil euros).
“Constatamos que estas situações preocupantes são, entre outros aspetos, ditadas por problemas que o Tribunal Administrativo já identificou. Alguns deles são de conhecimento público e são problemas, no nosso entender, estruturais”, afirmou o porta-voz.
Varimelo defendeu maior formação dos funcionários responsáveis pela preparação dos processos, reforço do controlo interno e cumprimento das normas de contratação e gestão financeira, considerando que estas medidas podem reduzir as irregularidades detetadas pelo tribunal.
Na área jurisdicional, o Tribunal Administrativo reduziu em 20% a pendência processual no primeiro semestre, enquanto os julgamentos de processos administrativos, fiscais, aduaneiros e financeiros triplicaram. A taxa de resolução ultrapassou 100%, significando que foram julgados mais processos do que os que deram entrada no perÃodo.
A instituição atribuiu a melhoria a medidas de reorganização interna, incluindo a reafetação de vice-conselheiros às diferentes secções, a criação de novas formações de julgamento e a definição de metas para a atividade jurisdicional.
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