Lisboa, 20 abr (Lusa) — A Federação Portuguesa do Táxi (FPT) perguntou hoje à Autoridade da Concorrência e à ASAE pelo processo contraordenacional relativo ao transporte de passageiros através de plataformas digitais, após o Ministério Público (MP) notificar estas entidades para que atuem.
Em janeiro deste ano, o MP – Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, na sequência de uma queixa apresentada pela FPT, considerou que o transporte de passageiros, a coberto de plataformas digitais, “não consubstancia a prática de um crime, mas de concorrência desleal (…), que integra uma contraordenação” ao abrigo do Código da Propriedade Industrial.
Assim, o MP notificou a Autoridade da Concorrência (AdC) e a ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica do despacho, e determinou que os dois organismos, “no quadro das suas competências, assegurem a tramitação do processo contraordenacional a instaurar”.