Lisboa, 13 abr 2023 (Lusa) – O Chega entregou hoje uma ação popular contra os ministérios das Finanças e das Infraestruturas por “gestão dolosa” na TAP, pedindo que o dinheiro gasto em indemnizações, remunerações ou compensações indevidas seja devolvido ao erário público.
Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, André Ventura disse que a ação popular entregue no tribunal administrativo de Lisboa visa os atuais ministros das Finanças, Fernando Medina, e das Infraestruturas, João Galamba, mas também os seus antecessores, João Leão e Pedro Nuno Santos.
O lÃder do Chega justificou esta ação popular com a existência de “uma lesão profunda do erário público e do dinheiro dos contribuintes” e com a “gestão dolosa ou negligente” da TAP por parte de “vários responsáveis públicos e polÃticos”.
Para o lÃder do Chega, houve “mentira deliberada por parte da companhia aérea, já então empresa pública, em relação não só à s indemnizações pagas aos seus colaboradores, gestores ou funcionários, como ao próprio regulador”, referindo-se ao facto de o comunicado transmitido à Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM) sobre Alexandra Reis indicar que a sua saÃda da TAP foi uma renúncia, quando a própria diz que foi despedida.
Ventura alegou que os depoimentos feitos na comissão de inquérito à TAP indiciam uma “muito possÃvel e provável associação criminosa com vista à diminuição do erário público, ao desvio de recursos públicos e à atribuição de bens públicos a terceiros”.
“Pela análise jurÃdica que fazemos, parece-nos evidente uma coisa: não só a inexistência de contratos escritos com alguns administradores, como a atribuição de benefÃcios ilegÃtimos, os próprios acordos de cessação serem nulos, e a violação das regras contidas no estatuto do gestor público”, disse.
Neste ponto relativo a uma alegada “associação criminosa” na TAP, Ventura destacou também o facto de, na comissão de inquérito, a presidente executiva da companhia aérea, Christine Ourmières-Widener, ter confirmado que o ex-secretário de Estado Hugo Mendes terá ajudado a redigir os esclarecimentos pedidos pelo próprio Governo sobre a indemnização de Alexandra Reis.
“Quando temos um Governo que pede esclarecimentos à TAP, e alguns desses membros do Governo auxiliam na construção desse esclarecimento para ocultação de factos relevantes ao interesse e ao erário público, nós estamos muito perto daquilo que é uma ação criminosa para efeitos da nossa legislação penal”, referiu.
Na ação popular hoje interposta, o Chega pede assim que sejam “devolvidas todas as quantias indevidamente pagas a tÃtulo de indemnizações, remunerações, compensações e similares, com as demais consequências legais”.
“Pede-se o ressarcimento do Estado em todos estes bens que foram gastos em indemnizações ilegais e a responsabilização dos ministros em funções à altura dos factos, caso o Estado não seja ressarcido devidamente ou os visados não consigam ressarcir o Estado por vários motivos”, explicou Ventura.
O lÃder do Chega salientou que é a primeira vez que uma ação popular é interposta com vista à recuperação de dinheiro público, e disse esperar que “faça jurisprudência”.
“Pedimos a condenação dos visados, a intimação para a obtenção de informações e procuramos fazer jurisprudência para que outras empresas públicas no futuro não tenham o mesmo destino que a TAP teve”, disse.
A par desta ação popular, André Ventura anunciou também que o Chega vai pedir, na comissão parlamentar de inquérito, que seja divulgada “toda a documentação” sobre o processo de saÃda de Alexandra Reis da TAP.
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