Lisboa, 10 jul 2020 (Lusa) — O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados pediu ao Conselho Superior da Magistratura que averigue a razão da decisão instrutória do processo Tancos ter sido conhecida através da comunicação social antes da notificação dos advogados.
Numa nota hoje divulgada, o presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, João Massano, afirma que esta é uma “situação que, infelizmente, não é única”.
O Conselho Regional de Lisboa fez chegar um pedido de averiguações ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) “pelo facto de a divulgação da decisão instrutória do caso de Tancos ter sido feita através da comunicação social, antes de terem sido notificados da mesma os advogados e partes interessadas no processo”.
 “Não se pode continuar num sistema de faz de conta! A informação relevante dos processos, que deveria, em primeira instância, ser comunicada à s partes envolvidas nos processos é, diversas vezes, tornada pública através dos órgãos de comunicação social”, afirma João Massano.
Em declarações recentes, o mesmo responsável observou que, “ou se acaba com o segredo de justiça de vez, ou, se é para existir, tem de se fazer cumprir e haver consequências para os prevaricadores, independentemente de quem sejam”.
Os arguidos do processo Tancos, entre eles o antigo ministro da Defesa Azeredo Lopes, vão todos a julgamento.Â
O ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes e os restantes 22 arguidos do processo Tancos ficaram assim a saber que vão a julgamento e que vão responder exatamente pelos crimes pelos quais estavam pronunciados.
Entre os acusados estão também o ex-diretor nacional da PolÃcia Judiciária Militar (PJM) LuÃs Vieira, o ex-porta-voz daquela polÃcia Vasco Brazão, três militares da GNR e o ex-fuzileiro João Paulino, acusados de um conjunto de crimes que vão desde terrorismo, associação criminosa, denegação de justiça e prevaricação, falsificação de documentos, tráfico de influência, abuso de poder, recetação e detenção de arma proibida.
Nove dos arguidos são acusados de planear e executar o furto do material militar dos paióis nacionais de Tancos e os restantes 14, entre eles Azeredo Lopes e os dois elementos da PJM, da encenação que esteve na base da recuperação do armamento.
O Ministério Público tinha pedido que todos os arguidos fossem a julgamento nos exatos termos em que foram acusados e o juiz concordou.
O caso do furto das armas foi divulgado pelo Exército em 29 de junho de 2017 com a indicação de que ocorrera no dia anterior, tendo a alegada recuperação do material de guerra furtado ocorrido na região da Chamusca, Santarém, em outubro de 2017, numa operação que envolveu a PJM, em colaboração com elementos da GNR de Loulé.
Na quinta-feira, segundo o jornal Eco, que citava uma notÃcia da rádio Renascença, o Conselho Superior da Magistratura arquivou uma queixa feita por 16 advogados pelos mesmos motivos agora apresentados pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.
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