Washington, 27 jun 2025 (Lusa) — O Supremo Tribunal norte-americano preservou hoje parte fundamental da legislação de assistência médica ‘Obamacare’, rejeitando uma contestação de empregadores a uma disposição sobre acesso a cuidados de saúde preventivos gratuitos que abrange cerca de 150 milhões de pessoas.
A decisão, por seis votos a favor e três contra, encerra um processo judicial sobre a forma como o governo decide quais os medicamentos e serviços de saúde que devem ser totalmente cobertos pelos planos de saúde privados, de acordo com a lei emblemática do ex-presidente Barack Obama, conhecida como ‘Obamacare’.
O juiz Brett Kavanaugh defendeu a maioria do tribunal e os juÃzes Clarence Thomas, Samuel Alito e Neil Gorsuch discordaram.
Os autores da ação alegaram que o processo é inconstitucional por falta de aprovação pelo Senado de um conselho voluntário de especialistas médicos encarregado de recomendar quais os serviços abrangidos.
O Supremo Tribunal considerou que tal não é necessário porque o painel responde perante o secretário de Saúde e Serviços Humanos. Â
“Em resumo, através do poder de remover e substituir os membros da força-tarefa sem restrições, o secretário pode exercer um controlo significativo sobre a força-tarefa — incluindo o bloqueio de recomendações com as quais não concorda”, escreveu Kavanaugh.
O executivo de Donald Trump defendeu a determinação perante o tribunal, embora o Presidente republicano tenha criticado a lei do antecessor democrata. Â
O Departamento de Justiça afirmou que os membros do conselho não precisam da aprovação do Senado porque podem ser destituÃdos pelo executivo.
Os medicamentos e serviços que poderiam ter sido afetados incluem alguns para reduzir o colesterol, exames de cancro do pulmão, medicamentos para a prevenção do HIV/SIDA e medicamentos para reduzir a probabilidade de cancro da mama nas mulheres.
A decisão protege o acesso a cuidados preventivos gratuitos para milhões de norte-americanos, de acordo com Alan Balch, CEO da organização sem fins lucrativos Patient Advocate Foundation.  Â
“Estamos todos aliviados por não termos de dar más notÃcias hoje aos doentes que atendemos”, disse Balch em comunicado citado pela AP. Â
O caso foi levado ao Supremo Tribunal depois de o Tribunal de Recurso do 5º Circuito apoiar os empregadores cristãos e os residentes do Texas, que argumentaram que não podem ser obrigados a pagar cobertura total de seguro para medicina preventiva.
O conhecido advogado conservador Jonathan Mitchell, que representou Trump perante o Supremo Tribunal numa disputa sobre a sua participação nas eleições de 2024, defendeu o caso.
 Também hoje, num conjunto de decisões antes da interrupção anual dos seus trabalhos, o Supremo Tribunal decidiu que os juÃzes não têm autoridade para contrariar ordens executivas do Presidente.
O resultado da votação do Supremo Tribunal – com seis votos de juÃzes conservadores a favor e três votos de progressistas contra – foi uma vitória para o Presidente republicano, que se queixou de juÃzes, individualmente, estarem a criar obstáculos à sua agenda polÃtica. Â
Contudo, o Supremo Tribunal não se pronunciou sobre a constitucionalidade do decreto presidencial de Trump que revoga a cidadania aos filhos nascidos nos EUA de pessoas que se encontram ilegalmente no paÃs.
Noutra decisão, o Supremo Tribunal deu hoje razão a pais que exigem retirar os filhos das aulas quando são utilizados livros sobre temas LGBT+ e confirmou uma lei do Texas que restringe acesso a ‘sites’ pornográficos.
Por seis votos (dos juÃzes conservadores) contra três (dos progressistas), o Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu que privar os pais da opção de não expor os seus filhos a temas LGBT+ é “uma violação inconstitucional” da sua liberdade de culto religioso e “interfere substancialmente no desenvolvimento religioso das crianças”.
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Lusa/Fim Â