Lisboa, 10 out 2025 (Lusa) – A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) considerou hoje que a proposta do Orçamento do Estado para 2026 com despesas de pessoal não garante as necessidades dos profissionais nem o cumprimento do acordo assinado em 2024.
“A ASPP/PSP, no que diz respeito ao orçamento com despesas de pessoal no MAI [Ministério da Administração Interna], apurou que a estimativa de execução de 2025 foi de 2.290 milhões. E o orçamento com despesa de pessoal do MAI para 2026 é de 2.352 milhões. Ou seja, mais 2,7%”, refere a Associação em comunicado.
No entendimento da ASPP/PSP, “2,7% de aumento da despesa com pessoal, que se desconhece se irão ser executados, (…) não garante nada de relevante para as necessidades, nem tampouco para o cumprimento do acordo assinado em 2024”.
A proposta de Orçamento do Estado para 2026 indica que verba para a segurança interna vai aumentar 11,3% no próximo ano, totalizando 3,16 mil milhões de euros, e a maior fatia vai para os salários nas polícias.
A proposta sublinha que as despesas com o pessoal representam 74,4% da despesa total consolidada, com 2.352,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial da Guarda Nacional Republicana, com 1,16 mil milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública, com 1,12 mil milhões de euros.
Hoje, em comunicado, a ASPP/PSP relembra que na reunião mantida com a ministra da Administração Interna na segunda-feira, a propósito do retomar de negociações, na sequência do acordo celebrado em julho de 2024 [quando ficou estabelecido o aumento faseado do suplemento de risco em 300 euros até 2026 e que não chegaram a avançar no anterior Governo], Maria Lúcia Amaral disse que a negociação iria decorrer até à primavera de 2026, para que integrasse o OE de 2027, nutrindo apenas nessa altura os seus efeitos.
De acordo com a ASPP/PSP, a ministra justificou a afirmação com opção política e por razões orçamentais, demonstrando alguma disponibilidade para 2026 na aplicação de alguma melhoria em algumas questões com menor impacto orçamental.
“Mais adiantou que, uma vez que em 2026, os profissionais da PSP irão beneficiar do aumento de 50 euros do SSRFS [Serviço Social e de Recreio das Forças de Segurança] (que faltam da aplicação do acordo), com nova indexação, e também dos aumentos previstos para a Administração Pública, como tal – não poderia compatibilizar-se com qualquer outro aumento a negociar com efeitos a 2026”, é referido na nota.
A ASPP/PSP lamenta ainda a manutenção do bloqueio à pré-aposentação plasmado no Estatuto Profissional da PSP, contribuindo “drasticamente para o envelhecimento da instituição e à continuidade da inequívoca sonegação de direitos dos polícias”.
Na nota, a ASPP/PSP lembra que em 2022, reuniu com a então Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, hoje Ministra da Administração Interna, a esse propósito, tendo esta na altura assumido não ser correto um governo tornar permanente uma medida que deveria ser excecional.
“É caso para dizermos ‘mudam-se os tempos, mudam-se as vontades’, uma vez que hoje esse bloqueio se mantém”, refere a ASPP/PSP.
A ASPP/PSP informa ainda na nota que vai pedir uma audição à Comissão de Orçamento e Finanças, para junto dos grupos parlamentares expor a sua perspetiva relativamente ao OE.
O Governo entregou na quinta-feira no parlamento o OE2026, na véspera do prazo limite e três dias antes das eleições autárquicas de domingo.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
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