Lisboa, 03 set 2024 (Lusa) — A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) acredita que as remunerações dos gestores da TAP, no perÃodo em que foi parcialmente privatizada, foram pagas recorrendo a um contrato de prestação de serviços “simulado”, permitindo que se eximissem a responsabilidades fiscais.
Segundo o documento, a que a Lusa teve acesso, e que dá conta das conclusões da auditoria da IGF à s contas da TAP, as remunerações fixa e variável dos membros do Conselho de Administração da companhia foram revistas e ajustadas pela Comissão de Vencimentos (CV), mas “não foram encontradas evidências do pagamento à queles administradores das remunerações estabelecidas pela CV, nem sequer registos contabilÃsticos ou recibos de vencimento”.
No entanto, continuou, foi celebrado, em 18 de janeiro de 2016, entre a TAP, SGPS e a Atlantic Gateway, sociedade que comprou maioria do capital da transportadora, “um contrato de prestação de serviços de planeamento, estratégia e apoio à reestruturação da dÃvida financeira, incluindo a negociação com as entidades bancárias”, sendo a faturação efetuada mensalmente e baseada numa estimativa apresentada até ao dia 31 de janeiro de cada ano, “o qual terá tido por objetivo suportar o pagamento das remunerações aos referidos gestores”.
Segundo a IGF, foi “confirmado que o referido contrato de prestação de serviços suportou o pagamento das remunerações de tais administradores, conforme informação e cálculos fornecidos pela entidade auditada”.
A instituição concluiu ainda que “entre os valores remuneratórios deliberados pela CV (3.524.922 euros) e os efetivamente cobrados pela Atlantic Gateway (4.264.260 euros) existe a diferença global de cerca de 739.338 euros a mais (21%), a qual foi justificada pela TAP como o resultado da aplicação da Taxa Social Única (TSU) aos valores deliberados em CV”, embora não “tenha sido apresentada qualquer evidência que ateste tal justificação”.
Ainda assim, realçou, “mesmo considerando a TSU, o valor (4.238 126 euros) é ainda inferior em 26.134 euros relativamente ao faturado”.
A IGF detalhou ainda as remunerações de três administradores, com David Pedrosa a receber, entre 2015 e 2020, entre remuneração fixa, prémios e outros itens, mais de 2,6 milhões de euros. Humberto Pedrosa recebeu 436,8 mil euros, um valor igual ao de David Neeleman.
“Deste modo, os dados disponÃveis levam-nos a concluir que o pagamento das remunerações aos administradores em causa foi efetuado através de um contrato de prestação de serviços simulado (pois aparentemente o fim não era o mesmo para o qual fora celebrado), apresentando-se apenas como instrumental para o efeito pretendido”, destacou a IGF.
A entidade referiu que este “procedimento que se afigura irregular no pagamento/recebimento das remunerações aos membros do CA [Conselho de Administração], que, assim, eximiram-se à s responsabilidades quanto à tributação em sede de IRS e contribuições para a Segurança Social”.
A IGF disse ainda que “a entidade auditada não apresentou qualquer fundamentação suscetÃvel de justificar a adoção deste procedimento inadequado”.
O Governo já enviou o relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) sobre a TAP ao Ministério Público (MP) após o ter recebido na semana passada, disse hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.
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