Lisboa, 01 jun (Lusa) – O pedido de reembolso eletrónico do IVA nas compras feitas por viajantes fora da União Europeia, também conhecido por ‘tax free’, entra em vigor em 01 de julho, de acordo com a portaria hoje publicada em Diário da República.
No âmbito do programa do Simplex+, foi aprovado o decreto-lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições, os quais pretendam beneficiar da isenção do IVA (‘tax free’) nas transmissões de bens expedidos ou transportados para fora do território da União Europeia por um comprador sem domicílio ou residência habitual neste espaço europeu.
Agora, foi publicada a portaria que regulamenta o decreto-lei, entrando em vigor dentro de um mês.