Lisboa, 19 jul 2023 (Lusa) — O PSD assegurou hoje à Associação de Alojamento Local em Portugal que vai revogar logo que lhe for possÃvel as medidas contestadas por este setor no pacote Mais Habitação, hoje em votação final no parlamento.
A ALEP foi hoje ouvida pela comissão parlamentar que acompanha a Habitação, numa audiência que já não afeta a aprovação em votação final global do pacote Mais Habitação, assegurada pela maioria socialista.
“Dizer à ALEP e a todos os associados e a quem desenvolve esta atividade de alojamento local no paÃs que não desistam, porque o PSD também não desistirá de todos vós, de quem trabalha de uma forma legÃtima, como fazem os titulares de alojamento local e que revogaremos, mal nos seja possÃvel, estas medidas que serão hoje aprovadas e que entrarão certamente em vigor”, afirmou a deputada social-democrata Márcia Passos.
A deputada considerou que as medidas do Governo para o setor do alojamento local (AL) “foram feitas à s três pancadas” e “sem se perceber minimamente qual é o impacto destas medidas nos problemas que o Governo pretendia resolver, que eram os problemas da habitação”.
As medidas do Governo são “um ataque desmedido” ao AL, “completamente desproporcional e que não tem qualquer justificação”, com “atentados” do ponto de vista técnico, jurÃdico-legal, acrescentou.
Márcia Passos criticou sobretudo a contribuição extraordinária do AL, “que não é mais do que um imposto sanção”, e a possibilidade de a atividade do AL ser impedida por decisão de assembleias de condóminos.
“Como é que é possÃvel uma deliberação de um condomÃnio revogar uma licença que é emitida por uma entidade pública?”, questionou.
A proposta de lei final do Mais Habitação será aprovada pela maioria socialista, mas sem conseguir eliminar as crÃticas e polémicas sobre algumas das medidas previstas.
Em 16 de fevereiro, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas visando dar resposta à s cada vez maiores dificuldades das famÃlias em aceder ou manter uma habitação, num contexto de acelerada subida das taxas de juro, bem como de subidas das rendas e dos preços das casas.
Entre o que será aprovado está a criação de uma contribuição extraordinária de 15% sobre o AL nas zonas de maior pressão urbanÃstica e carência de habitações, justificada com a necessidade de compensar o impacto negativo que esta atividade acaba por gerar.
A proposta de lei foi aprovada na generalidade em 19 de maio, com o voto favorável do PS, a abstenção do PAN e do Livre e o voto contra dos restantes partidos.
Durante o processo de discussão e votação na especialidade, o voto do PS foi determinante, quer na aprovação da proposta do Governo, quer nas alterações que apresentou e na rejeição das propostas de alteração apresentadas pela oposição.
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