Lisboa, 12 jun (Lusa) – O PSD acusou hoje o Governo de ter feito um “apagão fiscal” e cometido uma ilegalidade ao retirar três territórios da lista de paraísos fiscais sem cumprir os critérios determinados na lei, o que foi negado pelo executivo.
Num debate de atualidade pedido pelo PSD sobre a retirada de Jersey, ilha de Man e Uruguai da lista de territórios com tributação mais favorável, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, salientou que “nenhum parecer da Autoridade Tributária (AT) é necessário à aprovação desta portaria, ao contrário do que é, ora insinuado, ora afirmado por vários deputados”.
“Em segundo lugar, a inclusão ou exclusão de um país da lista resulta de uma ponderação global dos critérios previstos na Lei Geral Tributária”, acrescentou o governante.