Bragança, 25 mai (Lusa) – O vice-presidente da bancada do PS Carlos Pereira rejeitou hoje qualquer violação dos direitos de propriedade no projeto que obriga as assembleias de condóminos a autorizar a atividade do titular de exploração de estabelecimentos de alojamento local.
Entre outros pontos, o projeto de lei do PS pretende “assegurar que a atividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos”.
Por essa razão, no mesmo diploma – e no que respeita aos documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local – prevê-se que passe a ser exigida uma cópia da deliberação da assembleia-geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva atividade.