Bruxelas, 25 jun 2026 (Lusa) — A Provedora de Justiça Europeia, Teresa Anjinho, considerou hoje que a resposta da Comissão Europeia à s preocupações levantadas sobre a preparação de legislação urgente é “demasiado genérica” para garantir que futuros processos legislativos de emergência sejam transparentes.
Em comunicado hoje divulgado, a Provedoria de Justiça Europeia aponta que Teresa Anjinho “concluiu que a resposta da Comissão Europeia à s suas conclusões relacionadas com a preparação de propostas legislativas urgentes é, no geral, construtiva, mas continua a ser demasiado genérica para lhe permitir determinar se a futura elaboração de legislação urgente será suficientemente transparente, baseada em provas e inclusiva”.
Na nota, a Provedoria anuncia o encerramento dos inquéritos relativos à preparação de três propostas legislativas urgentes, mas adverte que continuará a acompanhar a situação através de futuras queixas.
“Ao encerrar os seus inquéritos sobre a forma como a Comissão preparou três propostas legislativas urgentes, a Provedora observou que as medidas que a Comissão pretende adotar são descritas apenas em termos gerais e, muitas vezes, carecem de especificidade e de compromissos concretos”, indica.
A responsável manifesta, ainda, preocupação com o risco de os procedimentos de urgência se tornarem a forma predominante de produção legislativa da União Europeia, caso o conceito não seja claramente definido.
Acresce a ausência de informações detalhadas sobre as normas processuais que o executivo comunitário pretende aplicar em revisões limitadas da legislação comunitária, designadas por “iniciativas direcionadas”, acrescenta a nota.
Outra das reservas prende-se com a intenção da Comissão Europeia de recorrer a convites à apresentação de contributos durante processos legislativos acelerados, considerando que não está demonstrado que esse mecanismo assegure uma participação suficiente das partes interessadas.
Em novembro de 2025, a Provedora de Justiça Europeia identificou várias falhas processuais na elaboração de propostas legislativas aceleradas relacionadas com a diligência devida em matéria de sustentabilidade empresarial, a PolÃtica AgrÃcola Comum e o combate ao auxÃlio à imigração ilegal.
Na altura, a responsável portuguesa recomendou à Comissão Europeia que assegurasse uma aplicação previsÃvel e coerente e que a preparação urgente de propostas legislativas respeitasse sempre os princÃpios da transparência, da fundamentação em provas e da inclusão.
Teresa Anjinho assumiu funções como Provedora de Justiça Europeia em 27 de fevereiro de 2025, após ter sido eleita pelo Parlamento Europeu em dezembro de 2024 para um mandato de cinco anos.
Advogada e especialista em direitos humanos, foi provedora-adjunta de Justiça em Portugal entre 2017 e 2022, secretária de Estado da Justiça em 2015 e deputada à Assembleia da República entre 2011 e 2015.
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