Lisboa, 01 jun (Lusa) – A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que a proposta do Governo que pretende permitir aos serviços de informações o acesso a dados de comunicações eletrónicas, os metadados, viola a Constituição da República.
Esta proposta do Governo foi aprovada na generalidade, na Assembleia da República, no mês passado, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP (que também um projeto semelhante sobre esta matéria) e com a oposição do Bloco de Esquerda, PCP e “Os Verdes”.
O parecer da CNPD, com a data de terça-feira passada e que já chegou à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, confirma as crÃticas feitas sobretudo pelo Bloco e PCP ao diploma do Governo que pretende alargar o âmbito da atuação das “secretas” portuguesas: “A proposta de lei viola a proibição de ingerência nas comunicações eletrónicas previstas na Constituição da República Portuguesa, bem como as normas da Constituição, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que tutelam a vida provada e familiar, a proteção dos dados pessoais e a privacidade nas comunicações”.