Lisboa, 27 mai (Lusa) – O Ministério da Justiça já remeteu às estruturas sindicais representativas das magistraturas uma primeira proposta de revisão dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público, revelou hoje o ministério dirigido por Francisca Van Dunem.
“Este trabalho traduz o empenho e o compromisso do Governo na dignificação dos estatutos das magistraturas e na sua adequação às alterações introduzidas pela Lei de Organização do Sistema Judiciário”, salienta o Ministério da Justiça (MJ).
O MJ alerta, contudo, que os documentos remetidos à Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) “não contêm as normas relativas à retribuição, que se encontram ainda em consolidação”.