Díli, 02 ago 2025 (Lusa) — O Presidente timorense, José Ramos-Horta, acusou hoje o Tribunal de Recurso de falta de independência, após aquele órgão ter declarado inconstitucional a alteração à lei para nomeação de juízes para a mais alta instância judicial.
“O grande problema é este: confirma-se o que muitos já criticavam, inclusive o primeiro-ministro — eu já disse várias vezes — há falta de independência e integridade no Tribunal de Recurso”, afirmou Ramos-Horta, quando questionado pelos jornalistas sobre a decisão daquele órgão judicial, após regressar ao país de uma visita privada de trabalho à Indonésia.
O Tribunal de Recurso timorense declarou inconstitucional a alteração à lei da Organização Judiciária, aprovada pela maioria parlamentar, para a nomeação do presidente daquela instância judicial.
Na decisão, o coletivo de juízes declarou com “força obrigatória geral, a inconstitucionalidade” da alteração, que permite a “ingerência do Presidente da República e um desrespeito institucional ilimitado, um precedente que atenta ao Estado de Direito”.
O parlamento timorense aprovou, em abril, alterações à lei da organização judiciária, permitindo que o chefe de Estado possa nomear o presidente do Tribunal de Recurso entre os juízes timorenses com mais de 20 anos de carreira e que não integre os quadros daquele órgão.
Apesar das fortes críticas dos líderes da oposição, o Presidente timorense, José Ramos-Horta, promulgou a lei e nomeou de imediato o juiz de segunda classe Afonso Carmona para o cargo de presidente do Tribunal de Recurso, tendo este tomado posse no passado dia 29 de abril.
Em maio, a Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (Fretilin) e do Partido Libertação Popular (PLP) apresentaram um pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade da Lei da Organização Judiciária, alegando que viola o princípio da independência consagrado na Constituição e “compromete a estrutura orgânica do poder judicial, ao permitir a nomeação de um magistrado externo ao corpo permanente do Tribunal de Recurso para o mais alto cargo judicial”.
“Muitas irregularidades graves são cometidas no Tribunal de Recurso, por isso já é da competência do Conselho Superior da Magistratura. Vamos ver se este abre um processo disciplinar contra o próprio Tribunal de Recurso — é isso que irei acompanhar”, disse Ramos-Horta.
Segundo o Presidente timorense, há decisões do próprio Tribunal que violam regras, leis e o funcionamento do próprio sistema judicial, o que considera extremamente grave, especialmente quando quem decide é o mesmo tribunal em causa.
“Basta ver quem são os que escolheram voltar a decidir isto, e ver em detalhe os factos, as datas, tudo isso”, afirmou o Presidente.
As críticas do Presidente ao Tribunal de Recurso centram-se naquilo que considera ser uma falta de independência e integridade naquela instância judicial.
Questionado sobre se a decisão do Tribunal declarou inconstitucional a nomeação do presidente do Tribunal de Recurso, José Ramos-Horta afirmou que essa decisão não tem impacto, nem coloca em causa a legalidade constitucional da nomeação do presidente do tribunal, que se mantém no cargo.
“Penso que alguns meios de comunicação podem ter interpretado mal esta decisão — eu li e talvez vocês não estudaram devidamente a decisão do Tribunal e por isso houve confusão na forma como a apresentaram”, declarou o chefe de Estado.
“O meu comentário é apenas esse — não vejo mais nada relevante no que foi dito pelo Tribunal”, acrescentou o Presidente timorense.
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