Lisboa, 02 mar (Lusa) – O presidente do Tribunal Constitucional defendeu o reforço de meios e a “necessidade imperativa” de mudar o regime jurídico da fiscalização das contas partidárias e das campanhas para evitar uma “inevitável paralisia” ou agravamento dos “atrasos crónicos”.
Numa exposição dirigida ao parlamento, a que a Lusa teve acesso, Manuel da Costa Andrade advertiu que, a não se alterarem as coisas, “tal pode redundar numa inevitável paralisia ou ao menos num intolerável agravamento dos atrasos já hoje subsistentes”.
O juíz conselheiro Manuel da Costa Andrade deixou os alertas numa exposição de 12 páginas dirigida a 27 de outubro passado ao presidente da comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, Fernando Negrão.