Lisboa, 02 mar (Lusa) – O presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade, considera que o modelo atual de fiscalização das contas partidárias e eleitorais viola as garantias de defesa, por não prever instância de recurso.
Num documento que dirigiu aos deputados, a que a Lusa teve acesso, Manuel da Costa Andrade assumiu ter “uma série de dúvidas de constitucionalidade” sobre aquele modelo, estabelecido na lei 19/2003, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
O Tribunal Constitucional (TC) funciona “numa dupla veste”, sendo “órgão de instrução e também órgão de julgamento”: “isto é, investiga, dá por provadas as irregularidades e ilegalidades e sanciona-as, o que parece configurar uma violação do princípio do acusatório”.